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Até quando sou obrigado por lei a prestar alimentos aos meus filhos?

Do contrário do pensamento popular, a obrigação de prestar alimentos aos filhos não cessa automaticamente quando ele completar os 18 anos, nem mesmo quando do término do ensino superior.

Para isso é necessário ingressar com uma ação judicial denominada de  “Ação de Exoneração de Alimentos”. Este procedimento será utilizado para que demonstre ao poder judiciário que o alimentante (no caso o genitor ou genitora que paga os alimentos) não mais precisa continuar a pagar a pensão e que o alimentado (filhos e filhas por exemplo) possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus próprios custos.

Importante esclarecer que cada caso possui suas peculiaridades. Assim, o recomendável é a procura de um advogado para avaliar a possibilidade de propor a ação de exoneração de alimentos.
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Referências
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Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos)
Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
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Lei 10.406/2002 (Código Civil)
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
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Súmula nº 358 do STJ
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)

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